11.8.14

Termo de Compromisso de Unidades de Conservação


A Lei 9.985, de 2000, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), determina que:
Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. 
Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
(...) 
Art. 42. As populações tradicionais residentes em unidades de conservação nas quais sua permanência não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realocadas pelo Poder Público, em local e condições acordados entre as partes.(Regulamento)
§ 1o O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das populações tradicionais a serem realocadas.
§ 2o Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
§ 3o Na hipótese prevista no § 2o, as normas regulando o prazo de permanência e suas condições serão estabelecidas em regulamento.
Segundo o Decreto 4.340, de 2002,
Art. 39. Enquanto não forem reassentadas, as condições de permanência das populações tradicionais em Unidade de Conservação de Proteção Integral serão reguladas por termo de compromisso, negociado entre o órgão executor e as populações, ouvido o conselho da unidade de conservação.
Confira IN ICMBio No. 26, de 2012, a seguir, que trata da celebração de Termo de Compromisso com populações tradicionais. Observe nos textos citados acima que o Termo de Compromisso não é um instrumento previsto na Lei, mas somente na sua regulamentação.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE


INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 4 DE JULHO DE 2012


MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DOU de 06/07/2012 (nº 130, Seção 1, pág. 84) 
Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento de termos de compromisso entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão. 
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso I, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 8 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,
considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e da cidadania, do respeito à pluralidade, aos distintos modos de criar, fazer e viver, da proteção ao meio ambiente e do direito à qualidade de vida; 
considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução 217-A da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, com destaque aos seus Artigos III, VII, e XXV; 
considerando a Convenção sobre a Diversidade Biológica, ratificada pelo Decreto nº 2.519 de 16 de março de 1998, que reconhece a pertinência da plena e eficaz participação de comunidades locais e setores interessados na implantação e gestão de unidades de conservação; 
considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002; 
considerando o Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulga a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais; 
considerando o Decreto nº 5.758, de 13 de abril de 2006, que institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; 
considerando o Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais;
considerando o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que investe o ICMBio da competência para executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza relativas à proteção das unidades de conservação instituídas pela União, bem como ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis, ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União; 
considerando os resultados do I Seminário e Oficina sobre Termo de Compromisso com Populações Tradicionais em Unidades de Conservação de Proteção Integral, realizado pelo Instituto Chico Mendes, em novembro de 2010, em Brasília-DF;
considerando, por fim, as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICMBio nº 02070.004154/2010-52, resolve: 
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1º - Esta Instrução Normativa estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para a elaboração, implementação e monitoramento de termos de compromisso entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão. 
Art. 2º - Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por:
I - termo de compromisso: instrumento de gestão e mediação de conflitos, de caráter transitório, a ser firmado entre o Instituto Chico Mendes e populações tradicionais residentes em unidades de conservação onde a sua presença não seja admitida ou esteja em desacordo com os instrumentos de gestão, visando garantir a conservação da biodiversidade e as características socioeconômicas e culturais dos grupos sociais envolvidos;
II - população tradicional: grupo culturalmente diferenciado e que se reconhece como tal, que possui forma própria de organização social, que ocupa e usa territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, conforme o diposto no Decreto nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007;
III - território tradicional: espaços necessários à reprodução física, cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária, com base no Decreto nº 6.040 de 2007. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES 
Art. 3º - A elaboração, implementação e monitoramento dos termos de compromisso previstos nesta Instrução Normativa atenderão aos seguintes objetivos:
I - compatibilizar os objetivos da unidade de conservação e as formas próprias de ocupação do território e de uso dos recursos naturais pela população tradicional residente na unidade, seus modos de vida, fontes de subsistência e locais de moradia;
II - assegurar as condições de gestão da unidade de conservação e a integridade dos atributos que justificaram sua criação, até a efetiva consolidação territorial da área. 
Art. 4º - A elaboração, a implementação e o monitoramento dos termos de compromisso assinados com base nesta Instrução Normativa atenderão às seguintes diretrizes:
I - conservação da biodiversidade e viabilidade de gestão da unidade de conservação;
II - reconhecimento e respeito ao conjunto de princípios, políticas e outros instrumentos que asseguram e qualificam os direitos e deveres dos grupos sociais envolvidos;
III - reconhecimento, respeito e valorização dos sistemas de organização e de representação dos grupos sociais envolvidos;
IV - respeito às condições de trabalho e renda e às necessidades de melhoria da qualidade de vida dos grupos sociais envolvidos;
V - transparência das ações, adequação das estratégias à realidade local e participação efetiva e qualificada dos grupos sociais envolvidos em todas as etapas de elaboração, implementação e monitoramento do termo de compromisso, embasadas na formulação de uma concepção pedagógica adequada ao contexto local;
VI - garantia da construção e estabelecimento de estratégias efetivas para a consolidação territorial da unidade de conservação durante o prazo de elaboração e vigência do termo de compromisso;
VII - busca de parcerias com atores que possam prestar apoio e oferecer subsídios para a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do termo de compromisso;
VIII - promoção de pesquisas que possam subsidiar as etapas dos termos de compromisso. 
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO 
Art. 5º - A elaboração de termos de compromisso obedecerá às seguintes etapas sequenciais:
I - formalização e planejamento;
II - construção participativa;
III - aprovação e assinatura.
§ 1º - O cumprimento de cada uma das etapas de elaboração do termo de compromisso deverá ser devidamente documentado nos autos do processo administrativo.
§ 2º - As etapas estabelecidas nos incisos I e II poderão ter sua ordem de observância alterada em razão do princípio da eficiência e em prol da razoabilidade e da racionalidade no emprego dos recursos públicos. 
Art. 6º - A elaboração de termos de compromisso poderá ser iniciada por proposição do Instituto Chico Mendes ou por solicitação das populações tradicionais envolvidas, diretamente ou por meio de entidade representativa.
§ 1º - A demanda será encaminhada à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM, vinculada à Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - Disat, do Instituto Chico Mendes, que irá registrá-la, qualificá-la e organizá-la, promovendo a abertura de processo administrativo.
§ 2º - Realizadas as providências indicadas no § 1º, a Coordenação Geral de Consolidação Territorial deverá ser consultada formalmente acerca da possibilidade de indenização e reassentamento das famílias, emitindo sua manifestação em prazo não superior a 30 (trinta) dias. Caso haja demanda de alteração de categoria ou de limites da Unidade de Conservação, a Coordenação Geral de Criação, Planejamento e Avaliação de Unidades de Conservação deverá ser informada para que proceda às análises cabíveis. 
Art. 7º - O Instituto Chico Mendes designará formalmente um responsável institucional, por meio de ordem de serviço, para impulsionar a etapa de formalização e planejamento prevista no art. 5º, I, encargo para o qual será preferencialmente indicado o chefe ou responsável pela unidade de conservação.
§ 1º - A fim de auxiliar no planejamento e na construção participativa do termo, poderá ser constituído grupo de trabalho pelo Instituto Chico Mendes, coordenado pelo responsável institucional, composto por servidores do Instituto e representantes do grupo social envolvido, podendo participar órgãos oficiais de defesa dos interesses das populações tradicionais.
§ 2º - O grupo de trabalho de que trata o § 1º planejará a construção participativa do termo de compromisso na forma de um plano de trabalho, em que serão indicados os recursos humanos e financeiros, a logística, o cronograma de execução e as parcerias necessárias para a construção do instrumento, bem como as estratégias de divulgação das informações e de mobilização do grupo social envolvido. 
Art. 8º - Para a etapa de construção participativa do termo de compromisso, devem ser promovidas as seguintes atividades:
I - sensibilização e mobilização do grupo social envolvido;
II - levantamento de informações secundárias;
III - diagnóstico socioambiental participativo do uso dos recursos naturais e da ocupação;
IV - elaboração de relação nominal das famílias compromissárias do termo de compromisso;
V - discussão e pactuação das normas de uso e ocupação com o grupo social envolvido;
VI - avaliação da necessidade e, se pertinente, proposição de alternativas de trabalho e renda com atividades de baixo impacto ambiental para melhoria das condições de qualidade de vida das famílias;
VII - elaboração da minuta do termo de compromisso pelo grupo de trabalho, caso venha a ser constituído;
VIII - apreciação e validação coletiva da minuta do termo de compromisso com o grupo social envolvido;
IX - apresentação e apreciação da minuta de termo de compromisso pelo conselho da unidade de conservação, caso instituído.
§ 1º - A divulgação de informações e a mobilização comunitária devem ser realizadas continuamente ao longo de todas as etapas de elaboração do termo de compromisso, por meio de instrumentos e estratégias adaptadas à realidade e à linguagem do grupo social envolvido.
§ 2º - As informações levantadas e sistematizadas por meio de dados secundários e diagnósticos deverão ser analisadas e debatidas com o grupo social envolvido e suas representações, podendo ser convidadas outras instituições para participar deste processo.
§ 3º - A construção do termo de compromisso deve ser pautada no uso de metodologias apropriadas, que garantam a participação efetiva do grupo social envolvido, integrando conhecimentos técnico-científicos e saberes, práticas e conhecimentos tradicionais. 
Art. 9º - O termo de compromisso deve abordar regras internas construídas, definidas e pactuadas com o grupo social envolvido quanto às atividades praticadas, o manejo dos recursos naturais, o uso e ocupação da área, considerando-se a legislação vigente e a sustentabilidade das práticas, observando outros instrumentos ou acordos de manejo de recursos naturais preexistentes.
§ 1º - As normas estabelecidas no termo de compromisso devem ser compatíveis com a dinâmica social e a estruturação das famílias do grupo social envolvido.
§ 2º - O termo de compromisso deve indicar a possibilidade de construção de acordos e regras de convivência específicas para questões relacionadas ao uso e ocupação de área da unidade de conservação em que não seja possível estabelecer uma regra geral durante o seu período de vigência.
§ 3º - O termo de compromisso deve buscar a implantação de alternativas produtivas para os beneficiários, de maneira a reduzir os impactos ambientais negativos sobre a unidade de conservação com manutenção ou melhoria da qualidade de vida do grupo social envolvido.
§ 4º - Sempre que possível, devem ser estabelecidas normas gerais coletivas que dispensem a necessidade de autorizações específicas individualizadas, sem prejuízo da existência de instrumentos de monitoramento por parte do Instituto Chico Mendes das atividades regidas pelo termo de compromisso.
§ 5º - O termo de compromisso deve prever critérios e mecanismos para autorização de construções e ampliações de benfeitorias existentes na área.
§ 6º - O termo de compromisso deve definir mecanismos a serem adotados nos casos de inadimplemento total ou parcial das normas acordadas, o que se dará sem prejuízo da responsabilização nas esferas penal e administrativa e da obrigação de reparação dos danos ambientais eventualmente causados à unidade de conservação.
§ 7º - A minuta do termo de compromisso deve ter redação simples, adequada e adaptada ao grupo social envolvido.
§ 8º - O termo de compromisso deverá dispor ou estipular prazo para que o Instituto Chico Mendes dê ou indique uma solução definitiva para a ocupação da unidade de conservação.
Art. 10 - Na construção do termo de compromisso, distintos setores do Instituto Chico Mendes poderão ser consultados para tratar de questões específicas e embasar a elaboração das normas junto ao grupo social envolvido.
Art. 11 - Para a etapa de aprovação e assinatura do termo de compromisso, o processo administrativo, contendo a minuta de termo de compromisso e os registros de cumprimento das etapas indicadas nos incisos I e II do art. 5º, deverá ser encaminhado, na seguinte ordem:
I - à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental do Instituto Chico Mendes-Sede, para análise e emissão de parecer técnico conclusivo, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
II - à Procuradoria Federal Especializada para emissão de parecer jurídico, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III - ao Presidente do Instituto Chico Mendes, para deliberação final.
§ 1º - Caso a análise técnica ou jurídica indique a necessidade de alteração substancial do conteúdo do termo, o processo deverá ser encaminhado à administração da unidade de conservação para nova pactuação e validação coletiva com o grupo social envolvido.
§ 2º - Não serão consideradas alterações substanciais os ajustes sugeridos no termo de compromisso que não alterem o regime jurídico de uso da área e dos recursos naturais. 
Art. 12 - O termo de compromisso será assinado pelo Presidente do Instituto Chico Mendes ou representante institucional devidamente designado e por representante de cada família do grupo social envolvido, assistido, quando couber, por entidade que o represente.
§ 1º - Cada termo de compromisso deverá ser autuado em processo administrativo próprio, o qual será instruído com cópia dos documentos de identificação pessoal do representante da família envolvida e, sempre que possível, com informações detalhadas sobre a área ocupada e utilizada pela família compromissária, além de eventuais especificidades consideradas úteis ao acompanhamento e monitoramento do ajuste.
§ 2º - Quando pertinente, o termo de compromisso poderá ser assinado por pessoa jurídica legalmente constituída que represente o grupo social envolvido, firmando-se um termo de adesão com representante de cada família compromissária que individualize as obrigações pessoalmente assumidas pelo ocupante, ao qual serão anexados os documentos de identificação pessoal do subscritor.
§ 3º - O termo de adesão de que trata o parágrafo anterior deverá ser previamente submetido à análise da Procuradoria Federal Especializada.
§ 4º - O termo de compromisso só produzirá efeitos após a publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.
Art. 13 - Quando o termo de compromisso envolver proposta de reassentamento das famílias, a demanda e as informações pertinentes devem ser encaminhadas ao órgão fundiário competente, nos termos do art. 38 do Decreto nº 4.340/2002. 
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO 
Art. 14 - A implementação e monitoramento do termo de compromisso é de responsabilidade conjunta do Instituto Chico Mendes, das famílias compromissárias e de suas representações, e poderá contar com o apoio de instituições parceiras e responsáveis pela execução de políticas públicas no âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 15 - A implementação do termo de compromisso envolverá:
I - a divulgação do termo de compromisso para as famílias compromissárias e demais segmentos envolvidos, com desenvolvimento de materiais adaptados à linguagem local;
II - a consolidação de um cadastro das famílias compromissárias;
III - o acompanhamento contínuo do uso dos recursos naturais e das ocupações na área da unidade de conservação, e o controle mútuo das obrigações acordadas pelas partes;
IV - a avaliação dos impactos positivos e negativos sobre a sociobiodiversidade por meio da realização de pesquisas;
V - o monitoramento e avaliação, com a sistematização e o registro dos resultados, a fim de subsidiar eventuais revisões das obrigações pactuadas;
VI - a realização de reuniões entre as partes para avaliações periódicas.
Parágrafo único - O chefe ou responsável pela unidade de conservação deverá propor formalmente ao respectivo conselho, caso já tenha sido criado, a constituição de comitê ou câmara técnica específica para acompanhamento e monitoramento da implementação do termo de compromisso. 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16 - O termo de compromisso indicará o prazo de sua vigência e as condições para prorrogação, podendo ser revisto a qualquer tempo por meio de justificativa técnica adequada ou para atender demandas de gestão das unidades.
§ 1º - A vigência do termo de compromisso não impede ou posterga as ações do Instituto Chico Mendes voltadas à consolidação territorial da unidade de conservação, ressalvada a hipótese de disposição expressa em contrário.
§ 2º - A revisão do termo de compromisso deverá ser realizada em comum acordo entre as partes e considerará as mesmas diretrizes e etapas participativas previstas para a elaboração do termo de compromisso, bem como o mesmo rito de aprovação.
Art. 17 - O termo de compromisso deverá ser incorporado ao plano de manejo e demais instrumentos de planejamento e gestão das unidades de conservação, bem como ser considerado nos processos de elaboração e revisão das normas internas da unidade.
Art. 18 - O Instituto Chico Mendes deverá garantir condições financeiras para a elaboração, implementação e monitoramento dos termos de compromisso firmados, conforme o disposto nesta Instrução Normativa.
Art. 19 - O Instituto Chico Mendes deverá capacitar servidores para atuação em mediação de conflitos e em processos de elaboração e implementação de termos de compromisso.
Art. 20 - São consideradas prioritárias para a elaboração de termo de compromisso as unidades de conservação sob ameaça ou conflitos que ponham em risco seus atributos naturais e a conservação ambiental, ou aquelas relacionadas com grupos sociais em situação de vulnerabilidade socioambiental.
Art. 21 - O termo de compromisso deverá ser assinado no prazo máximo de um ano após a criação da unidade de conservação e, no caso de unidade já criada, no prazo máximo de dois anos contando da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 22 - A possibilidade de uso dos recursos naturais em unidades de conservação por população tradicional não residente será analisada diante das circunstâncias do caso concreto, em processo administrativo próprio.
§ 1º - O processo administrativo conterá todas as informações necessárias à compreensão da situação concreta, incluindo, no mínimo, dados sobre a importância do acesso ao recurso para a comunidade, sobre os impactos ambientais à unidade de conservação e sobre as possibilidades de indenização ou oferta de meios alternativos de subsistência.
§ 2º - A Procuradoria Federal Especializada será instada a se pronunciar em cada caso, após manifestação da área técnica responsável.
Art. 23 - As situações não contempladas nesta Instrução Normativa serão analisadas conjuntamente pela Disat e pela Procuradoria Federal Especializada, após o que serão submetidas à apreciação do Presidente para deliberação quanto às medidas a serem adotadas.
Art. 24 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

Veja as atualizações para o assunto tratado nesta IN no site do ICMBio: http://www.icmbio.gov.br/portal/quem-somos/legislacao/instrucoes-normativas.html  

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