5.2.15

Câmara desarquiva a proposta de transferir ao Congresso a formalização de áreas protegidas

A proposta de transferir ao Congresso a formalização de terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas volta a tramitar na Câmara dos Deputados, na forma da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, mobilizando os indígenas, que são contra a mudança.


É um assunto importante. A discussão vem ficando focada na questão indígena, que é essencial para esses povos, mas com a mudança, unidades de conservação não poderão mais ser criadas pelo Presidente da República, passando a entrar no jogo de toma-lá-dá-cá típico do Congresso Nacional. O reconhecimento de territórios quilombolas e terras indígenas, por outro lado, é um assunto técnico. A sociedade brasileira já decidiu que vai reconhecer todos esses territórios.

No caso de unidades de conservação (UC), trata-se de uma infraestrutura básica para a conservação e o desenvolvimento sustentável. A legislação garante a realização de consulta pública, mas colocar cada UC para decisão do Congresso é como colocar cada estrada a ser construída para o Congresso decidir. Além disso, diferentemente do caso das terras indígenas, a criação de UCs garante o processo de desapropriação e indenização das terras tituladas.

Assim, a mudança não seria positiva. Por outro lado, pode-se garantir os interesses de proprietários de terras "legítimos" por meio de indenização (algo ainda não previsto no caso de terras indígenas). Impedir o reconhecimento de terras indígenas por protelação congressual só alonga o conflito e expõe a sociedade à violação dos direitos humanos e à violência. É melhor lidar de outra forma com eventuais prejuízos privados decorrentes da formalização de terras indígenas, unidades de conservação e territórios quilombolas.

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